Dia 02 – Semana Projeto Cartórios MG

1. Considerando as disposições expressas no Provimento 104 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

Os cartórios de registro civil ou a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC deverão enviar, eletronicamente, os dados registrais das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da solicitação Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal.

2. Considerando as disposições expressas no Provimento 103 da Corregedoria Nacional de Justiça, acerca da Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, julgue a afirmativa abaixo:

A emissão de Autorização Eletrônica de Viagem – AEV é facultativa, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico.

3. Considerando as disposições expressas no Provimento 103 da Corregedoria Nacional de Justiça, analise as assertivas e julgue a afirmativa abaixo:

I - É competente para a lavratura da autorização de viagem eletrônica o tabelião de notas do domicílio dos pais ou dos responsáveis pela criança ou adolescente.

II - Se os pais ou responsáveis possuírem domicílio distintos, o tabelião de notas de qualquer dos domicílios poderá lavrar o ato.

III - Se os pais ou responsáveis possuírem domicílio distintos, o tabelião de notas de qualquer dos domicílios poderá lavrar o ato.

Apenas a assertiva III está incorreta.

4. Considerando as disposições expressas no Provimento 103 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

A Autorização Eletrônica de Viagem poderá contemplar a necessidade de hospedagem do menor, em caso de emergência decorrente de atrasos, alterações ou cancelamentos de voos ou viagens, nos termos art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. Considerando as disposições expressas no Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.

6. Considerando as disposições expressas no Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

Quando do afastamento do delegatário para o exercício do mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo art. 20, § 5°, da Lei Federal nº 8.935/1994.

7. No tocante ao teletrabalho, considerando as disposições expressas no Provimento 69 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

I - A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro.

II - É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro.

III - Os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro, quando autorizados pelos titulares delegatários, interinos e interventores, podem executar suas tarefas fora das dependências da serventia extrajudicial, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos, sob a denominação de teletrabalho.

Apenas a assertiva II está incorreta.

8. Considerando as disposições expressas no Provimento 69 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo.

9. Considerando as disposições expressas no Código Penal, julgue a assertiva abaixo:

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

10. Acerca das penas restritivas de direito, considerando as disposições expressas no Código Penal, julgue a assertiva abaixo:

As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 2 (um) ano, ou nos crimes culposos.

11. Em relação ao tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, julgue a assertiva abaixo:

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

12. Acerca da competência, nos termos do Código de Processo Penal, julgue o item abaixo:

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

13. De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, julgue a assertiva abaixo:

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.