Dia 03 – Semana Projeto Cartórios MG

1. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

É facultado ao tabelião de notas realizar as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber desde que sem ônus maiores do que os emolumentos fixados em lei para a prática desses atos.

 

2. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

O tabelião de notas, incluído o oficial de registro civil das pessoas naturais com atribuição notarial no exercício dessas atribuições, não poderá praticar atos notariais fora da serventia.

3. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Cabe aos auxiliares a realização de serviços preparatórios e complementares que o tabelião de notas determinar.

4. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

O escrevente substituto, ao assinar atos no exercício da substituição para a qual foi designado, intitula-se escrevente de notas substituto.

5. De acordo com o disposto no Código Civil, no tocante à usucapião especial urbana por abandono do lar, julgue o item abaixo:

Aquele que exercer, por três anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

6. Acerca da usucapião, considerando as disposições da legislação civil, julgue o item abaixo:

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo será reduzido para cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

7. Acerca da aquisição pelo registro do título, considerando o disposto no Código Civil, julgue o item abaixo:

O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. E, cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

8. Considerando as disposições expressas na legislação civil acerca dos direitos reais, julgue a assertiva a seguir:

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. E, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos.

9. Considerando as disposições expressas no Código Civil, acerca da aquisição da propriedade, julgue a afirmativa abaixo:

I - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

II - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade

III - Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

Todas as assertivas estão corretas.

10. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, julgue a assertiva abaixo:

O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes ou por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Nessas hipóteses, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 10 dias.

11. Considerando as disposições expressas no Código de Processo Civil, acerca da sentença e coisa julgada, julgue o item abaixo:

I - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

II - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

III - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obstará que a parte proponha de novo a ação.

Apenas os itens I e II estão corretos.

12. Considerando as disposições expressas na legislação processual civil, quanto à sentença e à coisa julgada, julgue o item abaixo:

Se o autor der causa, por 2 vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

13. Considerando as disposições expressas no Código de Processo Civil, no que diz respeito à sentença, julgue o item abaixo:

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

14. Acerca da coisa julgada, considerando as disposições do Código de Processo Civil, julgue o item abaixo:

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

15. Considerando as disposições expressas no Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, julgue o item abaixo:

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.