Dia 04 – Semana Projeto Cartórios MG

1. Considerando as disposições do Código Civil, no que se refere aos títulos de crédito, julgue o item abaixo:

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

2. Considerando as disposições do Código Civil, em relação ao título à ordem, julgue o item abaixo:

Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

3. Considerando as disposições do Código Civil, acerca do título à ordem, julgue a assertiva abaixo:

I - O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

II - Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso-mandato perde eficácia.

III - Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Todos os itens estão corretos.

4. De acordo com o Código Civil, acerca dos títulos de crédito, julgue a assertiva a seguir:

Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

5. Em relação aos títulos de crédito, considerando as normas expressas na legislação civil, julgue o item a seguir:

I - É vedado o aval parcial.

II - O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

III - Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

IV - O avalista não equipara-se àquele cujo nome indicar.

Todas as afirmativas acima estão corretas.

6. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Cabe o protesto exclusivamente dos honorários advocatícios, seja por meio de decisão judicial, seja por meio de contrato, cheque, nota promissória ou outro documento de dívida emitido pelo cliente em favor do advogado, ou a apresentação de duplicata de serviços.

7. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Todos os títulos e documentos de dívida apresentados a protesto serão examinados em seus caracteres formais intrínsecos, extrínsecos e terão curso se não apresentarem vícios.

8. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Nos títulos em que houver mais de um devedor, caberá ao credor indicar o devedor cujo domicílio determinará a praça de pagamento para fins de protesto.

9. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Quando se tratar de cheque emitido por correntista de conta conjunta, os registros da distribuição e do protesto serão feitos em nome do signatário, cabendo ao apresentante indicá-lo.

10. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

O protesto de crédito referente às obrigações condominiais depende de prévia autorização em convenção ou assembleia de condôminos e será feito com base nos elementos e valores apresentados pelo síndico ou seu representante.

11. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, acerca da constituição de crédito tributário, julgue a assertiva abaixo:

I - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

III - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

12. Relativamente ao crédito tributário, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, julgue a assertiva abaixo:

I - O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

III - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Todos os itens estão corretos.

13. Considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, acerca da suspensão do crédito tributário, julgue a afirmativa abaixo:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e as obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

14. Conforme as disposições expressas no Código Tributário Nacional, em relação à extinção do crédito tributário, julgue o item a seguir:

I - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

II - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

III - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Todos os itens estão corretos.

15. No tocante ao pagamento do crédito tributário, conforme as disposições expressas no Código Tributário Nacional, julgue o item abaixo:

I - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

II - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

III - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, salvo por força maior ou caso fortuito.

Apenas os itens II e III estão corretos.