Meta 2 – Semana Foco Total Alagoas

1. Acerca da personalidade, considerando as disposições do Código Civil, julgue o item abaixo:

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

2. Acerca da morte presumida, considerando às disposições do Código Civil, julgue a afirmativa a seguir:

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.

3. Conforme as disposições expressas no Código Civil, quanto aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir:

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

4. Segundo as disposições expressas no Código Civil, sobre os direitos da personalidade, julgue a afirmativa abaixo:

I - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

II - Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

III - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Todos os itens estão corretos.

8. O requerimento para alteração do prenome e sexo de transgênero  poderá ser feito junto a qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, que encaminhará o pedido ao Registro Civil do local do registro de nascimento para realização da averbação e anotações, via malote digital ou Central do Registro Civil –CRC. Não serão aceitos requerimentos encaminhados por outros Registros Civis das Pessoas Naturais de outros Estados da Federação e do Distrito Federal.

9. Segundo as disposições expressas no Código de Processo Civil, julgue a afirmativa abaixo:

I - Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

II - Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

III - O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé e aos serventuários reverterá em benefício da parte contrária.

Todos os itens estão corretos.

10. Nos termos das disposições processuais civil, julgue a afirmativa abaixo:

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.