Meta 4 – Semana Foco Total Alagoas

1. Considerando as disposições expressas no Código Penal, quanto ao crime, julgue a afirmativa a seguir:

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

2. Considerando as disposições expressas no Código Penal, julgue o item abaixo:

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

3. Considerando as disposições expressas no Código Penal, acerca do crime, julgue a afirmativa a seguir:

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

4. Considerando as disposições do Código Penal, em relação ao erro sobre a ilicitude do fato, julgue a assertiva abaixo:

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la até a metade. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

5. Considerando as disposições expressas no Código Penal, quanto à imputabilidade penal, julgue o item abaixo:

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

6. Sobre o concurso material, considerando as disposições expressas no Código Penal, julgue a assertiva abaixo:

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

7. Acerca da competência, nos termos do Código de Processo Penal, julgue o item abaixo:

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

8. De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, julgue a assertiva abaixo:

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

9. Considerando as disposições do Provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

I – Cliente do serviço notarial é todo o usuário que comparecer perante um notário como parte direta ou indiretamente interessada em um ato notarial, ainda que por meio de representantes, independentemente de ter sido o notário escolhido pela parte outorgante, outorgada ou por um terceiro.

II - Cliente do registro imobiliário é o titular de direitos sujeitos a registro.

III - Beneficiário final é a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida ou que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica, conforme definição da Receita Federal do Brasil (RFB).

Apenas a assertiva III está incorreta.

10. Considerando as disposições expressas no Provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

Os notários, registradores e oficiais de cumprimento devem manter sigilo acerca das comunicações feitas à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, sendo vedado o compartilhamento de informação com terceiros, com exceção das partes envolvidas e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

11. Considerando as disposições do Provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

O oficial de registro de imóveis, ou seu oficial de cumprimento, comunicará obrigatoriamente à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, o registro de transmissões sucessivas do mesmo bem, em período não superior a 6 meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50%.

12. Considerando as disposições do Provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

O oficial de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará obrigatoriamente à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, as operações que envolvam o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 ou equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis e imóveis.

13. Considerando as disposições do Provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a assertiva abaixo:

Os dados para a formação e atualização da base nacional do CCN serão fornecidos pelos próprios notários de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal, e contarão com dados relativos aos atos notariais protocolares praticados e aos integrantes do seu cadastro de firmas abertas.

14. Sobre a guarda e conservação de Registros e Documentos, considerando as disposições do Provimento 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, julgue a afirmativa abaixo:

O notário e o registrador conservarão os cadastros e registros de que trata este Provimento, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da prática do ato, sem prejuízo do dever de conservação dos documentos, definido em legislação específica. Os documentos deverão ser arquivados, exclusivamente, em meio eletrônico, respeitadas as regras de conservação.

15. Considerando as disposições expressas no Provimento 88 do CNJ, julgue a afirmativa abaixo:

Além do definido em regulamentos especiais, os notários podem manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, mensal.