Mini Simulado – Semana Foco Total Alagoas

1. Sobre o Mandado de Segurança, é incorreto afirmar:

2. Nos termos da Lei 9784/1999, é correto afirmar que não devem ser motivados os atos administrativos que:

3. Acerca dos bens, considerando as disposições da legislação civil, assinale a alternativa correta.

4. Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar.

5. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

6. Acerca do Controle de Constitucionalidade, nos termos da Lei 9868/1999, assinale a alternativa correta.

I - A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

II - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

III - Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

7. Acerca do histórico das Constituições brasileiras, é correto afirmar:

I – A Constituição de 1824 consagrava como forma de governo a monarquia hereditária, mantinha a religião católica como oficial, e, ao invés dos tradicionais três poderes, consagrava quatro, o quarto poder era o Poder Moderador.

II - A Constituição de 1934 inaugurou o constitucionalismo social no Brasil.

III - A Constituição de 1946 buscou conciliar liberalismo político e democracia com o Estado Social.

8. Em relação à sociedade em conta de participação, dispõe o Código Civil:

9. Quanto às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

11. O Código de Processo Civil prevê que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

12. Sobre a ação renovatória de locação, é correto afirmar que:

13. Em relação ao Código de Processo Penal, é correto afirmar:

14. Considerando as disposições do Provimento 88 do CNJ, assinale a alternativa correta.

15. De acordo com o Provimento 65/2020 da Corregedoria Nacional da Justiça, que dispõe sobre o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis, é incorreto afirmar, que o requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído, dentre outros, dos seguintes documentos:

16. De acordo com o Provimento 100/2020 da Corregedoria Nacional da Justiça quanto à competência da lavratura da procuração pública eletrônica

17. Considerando as disposições da Lei 6015/1973, é correto afirmar que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais, decorridos

18. Julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

II - A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.

III - Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.

IV - Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

19. De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, é ato de competência exclusiva do tabelião de notas

20. Considerando as disposições expressas na Lei 6015/1973, as certidões do registro de imóveis, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:

I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número.

II - 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel.

III - 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.

21. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:

I - por decisão judicial.

II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

22. Acerca dos Livros no RTD, considerando as disposições expressas na Lei 6.015/1973, julgue o item abaixo:

I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.

II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

III - Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer com presteza as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.

23. De acordo com as disposições da Lei 8935/1994, as penas serão aplicadas:

I - a de suspensão, no caso de falta leve.

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

III - a de repreensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou no caso de reiterada falta grave.

24. De acordo com o Código Tributário Nacional, no tocante à interpretação e Integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

25. De acordo com o CTN, em relação ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.