Semana Projeto Cartórios MG

1. Acerca das características do poder constituinte originário, julgue a assertiva abaixo:

O Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, não tendo que observar os limites estabelecidos na ordem jurídica anterior.

2. Sobre a mutação constitucional, julgue o item abaixo:

Mutação constitucional é um processo informal que desencadeia um poder constituinte difuso voltado à adaptar e atualizar a Constituição, não há alteração do texto, mas adequação do texto constitucional à realidade social.

3. Sobre o Poder Constituinte Derivado, julgue a afirmativa a seguir:

O poder constituinte derivado é condicionado e limitado, somente pode ser exercido nas hipóteses e nos limites estabelecidos pelo poder constituinte originário.

4. Acerca dos limites do Poder Constituinte Derivado Reformador, considerando os termos expressos na Constituição Federal, julgue o item abaixo:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

5. Acerca do fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, julgue a assertiva abaixo.

O STF não admite o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma. Nesse caso, ou se fala em compatibilidade e aí haverá recepção, ou em revogação por inexistência de recepção.

6. Considerando as disposições expressas na Lei 13.303/2016, no que se refere às empresas e às sociedades de economia mista, julgue a afirmativa abaixo:

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora. Essa autorização para participação em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.

7. Sobre a empresa pública, considerando as disposições expressas na Lei 13.303/2016, julgue a assertiva abaixo:

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

8. Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item abaixo:

Em observância ao princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

9. De acordo com a previsão do Código de Normas de Minas Gerais, o serviço, a função e a atividade notarial e de registro norteiam-se pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além dos princípios gerais, dentre eles:

I - da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral.

II - da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral.

III - da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função.

IV- da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.

Todas as assertivas estão corretas.

10. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Tabelião, ou notário, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

11. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Aos oficiais de registro de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

12. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Os tabeliães e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

13. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Em caso de dúvida quanto à incapacidade do tabelião ou oficial de registro para o exercício da atividade, caberá ao Corregedor Geral a adoção de providências para a realização de perícia médica pela Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

14. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Embora sejam pessoas físicas, os tabeliães e oficiais de registro do Estado de Minas Gerais deverão requerer a inscrição da serventia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, para fins exclusivamente fiscais, comunicando o respectivo número à Corregedoria-Geral de Justiça.

15. Considerando as disposições do Código de Normas de Minas Gerais, julgue o item abaixo:

Os substitutos poderão, simultaneamente com o tabelião ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios, inclusive, nos Tabelionatos de Notas, lavrar testamentos.